Voltar ao acervoSÚMULA 711 A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6. Precedentes HC 76382 Publicação: DJ de 29/08/2003 HC 80540 Publicações: DJ de 02/02/2001 RTJ 176/864 412 RE 227843 Publicações: DJ de 23/04/1999 RTJ 170/714 HC 76978 Publicações: DJ de 19/02/1999 RTJ 168/249 HC 77473 Publicação: DJ de 02/10/1998 HC 76680 Publicação: DJ de 12/06/1998 Ext 714 Publicação: DJ de 12/12/1997 HC 74250 Publicação: DJ de 29/11/1996 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 711 do STF
Súmula 711 do STFSTF24/09/2003SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 711 A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p.
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