Voltar ao acervoSÚMULA 712 É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV. Código de Processo Penal de 1941, art. 424. Precedentes HC 76630 Publicação: DJ de 12/06/1998 HC 75960 Publicação: DJ de 19/12/1997 HC 71345 Publicações: DJ de 10/05/1996 RTJ 159/513 HC 71059 Publicação: DJ de 23/09/1994 HC 71423 Publicações: DJ de 01/07/1994 RTJ 155/245 HC 69054 Publicações: DJ de 10/04/1992 RTJ 139/242 HC 63807 segundo Publicações: DJ de 02/03/1990 RTJ 131/125 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 712 do STF
Súmula 712 do STFSTF24/09/2003SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 712 É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6. Referência Legislativa Constituição Federa
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