Voltar ao acervoSÚMULA 717 Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 7. Precedentes HC 72565 Publicação: DJ de 30/08/1996 HC 73760 Publicação: DJ de 24/05/1996 HC 72149 Publicações: DJ de 22/09/1995 RTJ 156/923 416 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 717 do STF
Súmula 717 do STFSTF24/09/2003SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 717 Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 7.
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