Voltar ao acervoSÚMULA 721 A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 7. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; e art. 125, § 1º. Precedentes HC 78168 Publicação: DJ de 29/08/2003 HC 79212 Publicações: DJ de 17/09/1999 RTJ 171/264 HC 69325 Publicações: DJ de 04/12/1992 RTJ 143/925 Observação Veja ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 721 do STF
Súmula 721 do STFSTF24/09/2003SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 721 A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003,
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