Voltar ao acervoSÚMULA 79 O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 59. Republicação: DJ de 06/07/1964, p. 2185; DJ de 07/07/1964, p. 2201; DJ de 08/07/1964, p. 2241 Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 19; art. 26; art. 29; e art. 31, parágrafo único. Decreto-Lei nº 9.901/1946. Decreto-Lei nº 6.016/1943. Decreto nº 24.094/1934. Precedentes AR 299 Publicações: DJ de 17/10/1963 RTJ 30/276 RE 50569 Publicação: DJ de 18/10/1962 RE 28789 EI Publicação: DJ de 26/07/1962 RE 29896 EI Publicações: DJ de 24/05/1962 RTJ 35/458 RE 42492 EI Publicação: DJ de 24/05/1962 RE 25085 EI Publicação: DJ de 13/04/1961 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 79 do STF
Súmula 79 do STFSTF13/12/1963SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 79 O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 59. Republicação: DJ de 06/07/1964,
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