Voltar ao acervoSÚMULA 82 São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão, por incidirem sôbre ato que não transfere o domínio. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 60. Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 19, II, III; e art. 29. Emenda Constitucional nº 5/1961. 55 Precedentes AI 26657 Publicações: DJ de 19/07/1963 RTJ 29/254 RE 51673 Publicações: DJ de 17/12/1962 RTJ 26/222 AI 26397 Publicação: DJ de 12/07/1962 AI 26449 Publicação: DJ de 22/06/1962 AI 23916 Publicação: DJ de 02/04/1962 AI 23217 Publicação: DJ de 08/07/1961 RE 44563 Publicações: DJ de 22/06/1961 RTJ 18/230 RE 42539 Publicação: DJ de 17/12/1959 RE 22035 Publicação: DJ de 13/05/1954 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 82 do STF
Súmula 82 do STFSTF13/12/1963SúmulaSTF · Súmulas
SÚMULA 82 São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão, por incidirem sôbre ato que não transfere o domínio. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Pred
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