Voltar ao acervoSÚMULA VINCULANTE 12 A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
Súmula Vinculante 12 do STF
Súmula Vinculante 12 do STFSTFSúmula VinculanteSTF · Súmulas Vinculantes
SÚMULA VINCULANTE 12 A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
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