Voltar ao acervoSÚMULA VINCULANTE 15 O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
Súmula Vinculante 15 do STF
Súmula Vinculante 15 do STFSTFSúmula VinculanteSTF · Súmulas Vinculantes
SÚMULA VINCULANTE 15 O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
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