Voltar ao acervoSÚMULA VINCULANTE 17 Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
Súmula Vinculante 17 do STF
Súmula Vinculante 17 do STFSTFSúmula VinculanteSTF · Súmulas Vinculantes
SÚMULA VINCULANTE 17 Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
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