Voltar ao acervoSÚMULA VINCULANTE 25 É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
Súmula Vinculante 25 do STF
Súmula Vinculante 25 do STFSTFSúmula VinculanteSTF · Súmulas Vinculantes
SÚMULA VINCULANTE 25 É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
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