Voltar ao acervoSÚMULA VINCULANTE 31 É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
Súmula Vinculante 31 do STF
Súmula Vinculante 31 do STFSTFSúmula VinculanteSTF · Súmulas Vinculantes
SÚMULA VINCULANTE 31 É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
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