Voltar ao acervoSÚMULA VINCULANTE 32 O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
Súmula Vinculante 32 do STF
Súmula Vinculante 32 do STFSTFSúmula VinculanteSTF · Súmulas Vinculantes
SÚMULA VINCULANTE 32 O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
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