Voltar ao acervoSÚMULA VINCULANTE 38 É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
Súmula Vinculante 38 do STF
Súmula Vinculante 38 do STFSTFSúmula VinculanteSTF · Súmulas Vinculantes
SÚMULA VINCULANTE 38 É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
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