Voltar ao acervoSÚMULA VINCULANTE 41 O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
Súmula Vinculante 41 do STF
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SÚMULA VINCULANTE 41 O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
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