Voltar ao acervoSÚMULA VINCULANTE 44 Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
Súmula Vinculante 44 do STF
Súmula Vinculante 44 do STFSTFSúmula VinculanteSTF · Súmulas Vinculantes
SÚMULA VINCULANTE 44 Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
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