Voltar ao acervoSÚMULA VINCULANTE 45 A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual. ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
Súmula Vinculante 45 do STF
Súmula Vinculante 45 do STFSTFSúmula VinculanteSTF · Súmulas Vinculantes
SÚMULA VINCULANTE 45 A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
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