Voltar ao acervoSÚMULA VINCULANTE 5 A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
Súmula Vinculante 5 do STF
Súmula Vinculante 5 do STFSTFSúmula VinculanteSTF · Súmulas Vinculantes
SÚMULA VINCULANTE 5 A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
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