Voltar ao acervoSÚMULA VINCULANTE 50 Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
Súmula Vinculante 50 do STF
Súmula Vinculante 50 do STFSTFSúmula VinculanteSTF · Súmulas Vinculantes
SÚMULA VINCULANTE 50 Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
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