Voltar ao acervoSÚMULA VINCULANTE 53 A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições 15 previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
Súmula Vinculante 53 do STF
Súmula Vinculante 53 do STFSTFSúmula VinculanteSTF · Súmulas Vinculantes
SÚMULA VINCULANTE 53 A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições 15 previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.
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