Voltar ao acervoSÚMULA VINCULANTE 55 O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
Súmula Vinculante 55 do STF
Súmula Vinculante 55 do STFSTFSúmula VinculanteSTF · Súmulas Vinculantes
SÚMULA VINCULANTE 55 O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
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