Voltar ao acervoSÚMULA VINCULANTE 6 Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
Súmula Vinculante 6 do STF
Súmula Vinculante 6 do STFSTFSúmula VinculanteSTF · Súmulas Vinculantes
SÚMULA VINCULANTE 6 Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
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