AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. MANEJO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA
ACÓRDÃO PROLATADO EM OUTROS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE. ART. 266 DO RISTJ E ART. 1.043 DO CPC.
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO. MATÉRIA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
N. 1199. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO
DE DISCUSSÃO DO MÉRITO EM FACE DE LEI NOVA. INADMISSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos autos do ARE 843.989/PR, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal reconheceu a
AgInt na Pet 14712
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): LAURITA VAZ
EMENTA
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. MANEJO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA
ACÓRDÃO PROLATADO EM OUTROS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE. ART. 266 DO RISTJ E ART. 1.043 DO CPC.
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO. MATÉRIA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
N. 1199. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO
DE DISCUSSÃO DO MÉRITO EM FACE DE LEI NOVA. INADMISSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos autos do ARE 843.989/PR, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal reconheceu a repercussão geral da questão referente à
retroatividade da Lei n. 14.230/2021. O Ministro Alexandre de Moraes
prolatou decisão decretando "a SUSPENSÃO do processamento dos
Recursos Especiais nos quais suscitada, ainda que por simples
petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021" (DJe de
04/03/2022; sem grifo no original), a fim de "prevenir juízos
conflitantes", o que não atinge a hipótese dos autos, porquanto já
ultrapassado o julgamento do recurso especial.
2. Mostra-se insubsistente a pretensão de aplicação de lei nova
sobre questões meritórias - revisão das condenações ou limitação do
alcance da sanção de perda da função pública -, as quais nem sequer
foram examinadas, em razão do indeferimento liminar dos embargos de
divergência, por manifesto descabimento da oposição, na sequência,
de segundos embargos de divergência.
3. Consoante dispõem o art. 266 do RISTJ e o art. 1.043 do CPC/2015,
é embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso
especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo
tribunal.
4. Portanto, é manifestamente incabível a oposição de embargos de
divergência contra acórdão desta Corte prolatado em embargos de
divergência.
5. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não
tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de
divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição
restrita -, descabe a apreciação de questões meritórias, ainda que
se trate de matéria de ordem pública, o que não configura omissão.
6. Agravo interno desprovido. Pedido de sobrestamento indeferido.
