STJ AgRg na ReCoAp 196 — CORTE ESPECIAL

STJ, AgRg na ReCoAp 196 (202101774308)STJ04/05/2022PersuasivoSTJ · AcórdãosPenal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. I - Não se conhece de Agravo Regimental intempestivo.

AgRg na ReCoAp 196 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): FRANCISCO FALCÃO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. I - Não se conhece de Agravo Regimental intempestivo.

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