PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO.
ALEGAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA DOS VALORES APREENDIDOS E INEXISTÊNCIA DE
DANO CAUSADO AOS COFRES PÚBLICOS. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS DÚVIDAS
ACERCA DO DIREITO DO AGRAVANTE. INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO. MEDIDAS
CAUTELARES REAIS TÊM MÚLTIPLAS FINALIDADES ALÉM DO EVENTUAL
RESSARCIMENTO DO DANO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Medidas cautelares deferidas durante a investigação têm
múltiplas finalidades além de assegurar a aplicação da lei p
AgRg na ReCoAp 172
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): FRANCISCO FALCÃO
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO.
ALEGAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA DOS VALORES APREENDIDOS E INEXISTÊNCIA DE
DANO CAUSADO AOS COFRES PÚBLICOS. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS DÚVIDAS
ACERCA DO DIREITO DO AGRAVANTE. INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO. MEDIDAS
CAUTELARES REAIS TÊM MÚLTIPLAS FINALIDADES ALÉM DO EVENTUAL
RESSARCIMENTO DO DANO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Medidas cautelares deferidas durante a investigação têm
múltiplas finalidades além de assegurar a aplicação da lei penal,
como auxiliar na investigação com a colheita de provas, facilitar
eventual reparação de danos, satisfação de despesas processuais,
adimplemento de pena pecuniária ou mesmo garantir a perda do produto
do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido
pelo agente com a prática do fato criminoso.
II - O integral ressarcimento do dano alegado (pendente de recurso
judicial cível) não impede a manutenção da apreensão, já que o
ressarcimento não faz desaparecer o crime investigado.
III - Mera Declaração de Imposto de Renda, sem outros elementos, não
prova a origem lícita do valor declarado, mas apenas demonstra que a
informação foi levada à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
IV - Agravo regimental a que se nega provimento.
