EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 4º, § 16, II, DA LEI 12.850, DE 2013, NA REDAÇÃO DADA PELA
LEI 13.954, DE 2019. IMPROCEDÊNCIA.
1. "A contradição que autoriza a interposição de embargos
declaratórios é a que se aninha na estrutura da própria decisão
embargada, entre a fundamentação e o dispositivo". (STF, AR
1535-ED/SP). Hipótese em que inexiste contradição "entre [as]
proposições do própr
EDcl nos EDcl no AgRg na APn 897
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): MARIA ISABEL GALLOTTI
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 4º, § 16, II, DA LEI 12.850, DE 2013, NA REDAÇÃO DADA PELA
LEI 13.954, DE 2019. IMPROCEDÊNCIA.
1. "A contradição que autoriza a interposição de embargos
declaratórios é a que se aninha na estrutura da própria decisão
embargada, entre a fundamentação e o dispositivo". (STF, AR
1535-ED/SP). Hipótese em que inexiste contradição "entre [as]
proposições do próprio julgado" (STJ, EDcl no REsp 1602681/ES) ou
entre "a fundamentação e o dispositivo da própria decisão
embargada". (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1114315/SP).
2. Alegação de ofensa ao art. 4º, § 16, II, da Lei 12.850, de 2013,
na redação dada pela Lei 13.954, de 2019 (o chamado "Pacote
Anticrime"). Caso em que ficou demonstrado, no acórdão em que
recebida denúncia e no acórdão ora embargado, que "a denúncia
lastreou-se, para além do conteúdo das colaborações premiadas [...
], em numerosos outros elementos de corroboração, colhidos na
execução de diversas medidas cautelares, como busca e apreensão e
quebras de sigilo bancário, telemático e telefônico." Consequente
improcedência da alegação de ofensa ao art. 4º, § 16, II, da Lei
12.850, na redação dada pela Lei 13.954.
3. Embargos de declaração em embargos de declaração rejeitados.
