AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DEFENSORIA
PÚBLICA ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DE PREFEITURA PARA AJUIZAMENTO
DE MEDIDA DE CONTRACAUTELA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA.
DESCREDENCIAMENTO VOLUNTÁRIO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS
TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SLS ADMITIDA.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à
demonstração
AgInt na SLS 3056
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): HUMBERTO MARTINS
EMENTA
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DEFENSORIA
PÚBLICA ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DE PREFEITURA PARA AJUIZAMENTO
DE MEDIDA DE CONTRACAUTELA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA.
DESCREDENCIAMENTO VOLUNTÁRIO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS
TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SLS ADMITIDA.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à
demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem,
à saúde, à segurança ou à economia pública. No caso dos autos, é de
ser deferida a excepcional medida de suspensão de liminar para
evitar que sejam postas em risco a ordem e a economia públicas.
2. A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem
natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a
devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma.
3. Deve-se ter cautela na interferência do Judiciário na seara
meritória discricionária do ente municipal, quando a referida
decisão é marcada por critérios técnicos.
4. Não foram apresentados argumentos robustos que pudessem infirmar
ilegalidade cometida pela municipalidade a gerar lesão aos bens
jurídicos tutelados pela ação de contracautela.
Agravo interno improvido.
