AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CÂMARA DE
VEREADORES. PROJETO DE LEI. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. LESÃO À
ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA.
1. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela,
cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança
ou à economia públicas (art. 4º da Lei n. 8.347/1992).
2. A interferência do Poder Judiciário para exercer o controle de
legalidade de processo parlamentar deve ser excepcional, razão pela
qual exige rigorosa ca
AgInt na SS 3354
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): HUMBERTO MARTINS
EMENTA
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CÂMARA DE
VEREADORES. PROJETO DE LEI. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. LESÃO À
ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA.
1. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela,
cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança
ou à economia públicas (art. 4º da Lei n. 8.347/1992).
2. A interferência do Poder Judiciário para exercer o controle de
legalidade de processo parlamentar deve ser excepcional, razão pela
qual exige rigorosa cautela. É recomendável que a ingerência no
exercício dessa competência por decisão judicial observe cognição,
senão exauriente, ao menos profunda o suficiente para justificá-la.
3. Ficou caracterizada a lesão à ordem pública, porquanto a decisão
que determinou a imediata suspensão da eficácia da Lei Complementar
n. 16/2021 configura intervenção indevida do Poder Judiciário no
Poder Legislativo e abala o equilíbrio institucional tutelado
constitucionalmente.
Agravo interno improvido.
