PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM.
DENÚNCIA POR CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA E LAVAGEM DE DINHEIRO.
PETIÇÃO INCIDENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR DE
AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. DESEMBARGADOR E ASSESSOR TÉCNICO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REQUISITOS PRESENTES. PRORROGAÇÃO
DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
1. Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério
Público Federal nos autos do Inq. n. 1
QO no Inq 1191
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): OG FERNANDES
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM.
DENÚNCIA POR CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA E LAVAGEM DE DINHEIRO.
PETIÇÃO INCIDENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR DE
AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. DESEMBARGADOR E ASSESSOR TÉCNICO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REQUISITOS PRESENTES. PRORROGAÇÃO
DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
1. Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério
Público Federal nos autos do Inq. n. 1.191/DF, por meio da qual
requer a prorrogação do afastamento de Desembargador e Assessor
Técnico (cargo DAJ/6) do TJ/TO, pelo prazo de 1 (um) ano.
2. Denúncia oferecida, autorizando a medida cautelar de afastamento
das funções, à luz do disposto nos art. 29 da LOMAN, art. 319, VI,
do CPP, e art. 2º, § 5º, da Lei nº 12.850/13.
3. Conforme bem delineado na petição ministerial, continuam
plenamente válidos os motivos que autorizaram o afastamento inicial,
sendo que no decorrer deste período vários outros fatos foram
agregados, tornando mais claros os indícios de cometimento dos
delitos, consistentes na prática de corrupção e lavagem de dinheiro,
ligadas à comercialização de decisões judiciais, e a necessidade de
se acautelar a ordem pública com a medida de afastamento das
funções.
4. A prorrogação do afastamento das funções dos cargos referidos foi
determinada em decisão unipessoal deste Relator ante a existência
de indícios da prática do crime de corrupção, no desempenho dos
cargos e com abuso deles, causando mácula na reputação,
credibilidade e imagem do Tribunal de Justiça do Estado do
Tocantins.
5. Tem-se que as evidências probatórias surgidas reforçam a
necessidade da manutenção do afastamento do cargo dos denunciados,
não se mostrando recomendável permitir que reassumam suas atividades
neste momento, pois o seu retorno pode gerar instabilidade e
desassossego na composição, nas decisões e na jurisprudência do
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
6. Questão de ordem resolvida no sentido de referendar a decisão
monocrática do Relator que prorrogou a medida cautelar de
afastamento do cargo de Desembargador e Assessor Jurídico do TJ/TO.
