AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA
PÚBLICAS CONFIGURADA. SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE FAVORECIA PAGAMENTO
DE DIFERENÇA DOS VALORES A TÍTULO DE REPASSE MENSAL (DUODÉCIMO).
INTERESSE PÚBLICO MANIFESTO.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal
demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva
lesão ao interesse público, consubstanciado na lesão à saúde, à
segurança, à economia ou à ordem públicas.
2. A suspensão de segurança é
AgInt na SS 3373
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): HUMBERTO MARTINS
EMENTA
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA
PÚBLICAS CONFIGURADA. SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE FAVORECIA PAGAMENTO
DE DIFERENÇA DOS VALORES A TÍTULO DE REPASSE MENSAL (DUODÉCIMO).
INTERESSE PÚBLICO MANIFESTO.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal
demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva
lesão ao interesse público, consubstanciado na lesão à saúde, à
segurança, à economia ou à ordem públicas.
2. A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem
natureza jurídica de recurso, mas caracteriza-se pelo juízo político
da decisão impugnada, relacionando-a à eventual lesão aos bens
jurídicos tutelados.
3. In casu, caracterizada lesão à ordem e à economia públicas, sendo
necessária a suspensão da liminar que, na prática, propiciaria o
repasse da diferença de valores a título de repasse mensal para a
Câmara Municipal de Timon, em clara ingerência administrativa no
Executivo local.
Agravo interno improvido.
