STJ AgInt na SS 3308 — CORTE ESPECIAL — Biblioteca Jurídica

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DE CASA LEGISLATIVA. LESÃO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. 1. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (art. 4º da Lei n. 8.347/1992). 2. Não ficou evidenciada flagrante violação do devido processo legislativo autorizativo da intervenção judicial no funcionamento e na autonomia dos demais Poderes do Estado

AgInt na SS 3308 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): HUMBERTO MARTINS EMENTA AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DE CASA LEGISLATIVA. LESÃO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. 1. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (art. 4º da Lei n. 8.347/1992). 2. Não ficou evidenciada flagrante violação do devido processo legislativo autorizativo da intervenção judicial no funcionamento e na autonomia dos demais Poderes do Estado (Legislativo e Executivo). 3. Indefinição relativa a três membros em um tribunal de contas composto por sete conselheiros causa evidente prejuízo à ordem pública administrativa. Suspensão de segurança que prestigia a separação dos Poderes. Agravo interno improvido.

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