Voltar ao acervoAgInt no MS 28202
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): HERMAN BENJAMIN
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DO STJ QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA
268/STF.
1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Presidente do
STJ, que não conheceu de Recurso Especial.
2. Nos termos da Súmula 268/STF, "não cabe mandado de
segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado".
3. Agravo Interno não provido. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo
STJ AgInt no MS 28202 — CORTE ESPECIAL
STJ, AgInt no MS 28202 (202103584416)STJ26/04/2022PersuasivoSTJ · AcórdãosCível
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 268/STF. 1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Presidente do STJ, que não conheceu de Recurso Especial. 2. Nos termos da Súmula 268/STF, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado". 3. Agravo Interno não provido.
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