Voltar ao acervoAgInt no MS 28545
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): PAULO DE TARSO SANSEVERINO
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA
DOS AUTOS, DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE
DESCABIDO. NOTÓRIO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. INVIABILIDADE DO MANDAMUS. PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL
LIMINARMENTE INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo
STJ AgInt no MS 28545 — CORTE ESPECIAL
STJ, AgInt no MS 28545 (202201116291)STJ21/06/2022PersuasivoSTJ · AcórdãosCível
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS, DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE DESCABIDO. NOTÓRIO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INVIABILIDADE DO MANDAMUS. PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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