PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO NO PRAZO RECURSAL INFORMADO
PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. BOA-FÉ PROCESSUAL. DEVER DE
COLABORAÇÃO DAS PARTES E DO JUIZ. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1. Rejeição da preliminar de nulidade em virtude do julgamento
monocrático, porque eventual nulidade na aplicação do art. 932 do
CPC/2015 fica superada pelo reexame do recurso no âmbito do
colegiado, por meio de Agravo
AgInt nos EAREsp 1630586
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): HERMAN BENJAMIN
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO NO PRAZO RECURSAL INFORMADO
PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. BOA-FÉ PROCESSUAL. DEVER DE
COLABORAÇÃO DAS PARTES E DO JUIZ. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1. Rejeição da preliminar de nulidade em virtude do julgamento
monocrático, porque eventual nulidade na aplicação do art. 932 do
CPC/2015 fica superada pelo reexame do recurso no âmbito do
colegiado, por meio de Agravo Interno, tendo em vista a devolução da
matéria ao órgão julgador competente. Precedente do STJ.
2. O aresto recorrido diverge do entendimento da Corte Especial do
STJ de que a divulgação do andamento processual pelos Tribunais por
meio da internet passou a representar a principal fonte de
informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A
jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo
impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo
próprio Judiciário. Nessa linha, em caso absolutamente análogo:
EREsp 1.805.589/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte
Especial, DJe 25.11.2020.
3. Agravo Interno não provido.
