EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS
ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual
o marco temporal para a aplicação das normas do Código de Processo
Civil de 2015, a respeito da fixação e da distribuição dos
honorários de sucumbência, é a data da prolação da sentença/acórdão
que os impõe.
2. Somente no julgamento de recursos interpostos
EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1640045
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): JORGE MUSSI
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS
ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual
o marco temporal para a aplicação das normas do Código de Processo
Civil de 2015, a respeito da fixação e da distribuição dos
honorários de sucumbência, é a data da prolação da sentença/acórdão
que os impõe.
2. Somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões
publicadas a partir de 18/3/2016 é possível a majoração de
honorários previamente fixados, na forma do art. 85, § 11, do Código
de Processo Civil de 2015.
3. É inviável o arbitramento de honorários advocatícios de
sucumbência diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, com base
no art. 85 do Código de Processo Civil vigente, sob pena de
configurar supressão de grau de jurisdição e de desvirtuar a
competência recursal da Corte.
4. No caso, a sentença foi proferida em 13/4/2009 e o recurso
especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem no dia 30/7/2010;
logo, não se aplica o disposto no Código de Processo Civil de 2015.
5. Além disso, não houve arbitramento de honorários em favor do ora
embargante na instância ordinária, o que inviabiliza a pleiteada
majoração dos honorários recursais.
6. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para, sanando a
apontada omissão, indeferir o pedido de condenação do embargado em
honorários sucumbenciais recursais.
