EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBAGROS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVOS DECLARATÓRIOS
COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA
IMPOSTA. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 1.026, §§ 3º E 4º, CPC/2015.
DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015, o não recolhimento
da multa cominada com fundamento no
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1064251
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): PAULO DE TARSO SANSEVERINO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBAGROS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVOS DECLARATÓRIOS
COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA
IMPOSTA. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 1.026, §§ 3º E 4º, CPC/2015.
DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015, o não recolhimento
da multa cominada com fundamento no mesmo dispositivo legal impede o
conhecimento dos recursos manejados posteriormente.
2. De acordo com o art. 1.026, § 4º, do CPC/2015, não se admitirão
novos embargos quando os dois anteriores houverem sido considerados
protelatórios.
3. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se
no sentido de que, diante da reiterada oposição de aclaratórios
meramente protelatórios pela parte, deve ser determinada a baixa dos
autos à origem, independentemente da publicação do acórdão
recorrido, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado.
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
