AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
CONTROVÉRSIA ACERCA DA DISPONIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DO SALDO.
DISSIDÊNCIA ARGÜIDA COM BASE NOS MESMOS PARADIGMAS SUSCITADOS
NO RECURSO ESPECIAL, EXAMINADOS E REJEITADOS PELO ACÓRDÃO
EMBARGADO. INCIDÊNCIA, MUTATIS MUTANDIS, DA SÚMULA N. 598 DO
STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRA
AgInt nos EAREsp 1584116
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): LAURITA VAZ
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
CONTROVÉRSIA ACERCA DA DISPONIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DO SALDO.
DISSIDÊNCIA ARGÜIDA COM BASE NOS MESMOS PARADIGMAS SUSCITADOS
NO RECURSO ESPECIAL, EXAMINADOS E REJEITADOS PELO ACÓRDÃO
EMBARGADO. INCIDÊNCIA, MUTATIS MUTANDIS, DA SÚMULA N. 598 DO
STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º 182 DO STJ. ADEMAIS, O ACÓRDÃO EMBARGADO APLICOU O ÓBICE DAS
SÚMULAS N. 7 DO STJ E SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF PARA A PRETENDIDA
REFORMA DO ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. AGRAVO INTERNO
NÃO CONHECIDO.
1. Hipótese em que o Agravante se limitou a insistir na alegada
demonstração do dissídio jurisprudencial, deixando de impugnar o
fundamento da decisão agravada, qual seja, o óbice da Súmula n. 598
do STF. Incidência da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do
art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos
da decisão agravada".
2. Se não bastasse, ainda há outro óbice inarredável à
admissibilidade dos embargos de divergência: a falta de impugnação a
fundamentos relevantes do acórdão embargado, suficientes para a
manutenção do julgado, qual seja, a incidência da Súmula n. 7 do STJ
e Súmulas n. 283 e 284 do STF, para a pretendida reforma do acórdão
do Tribunal a quo, o que tornaria absolutamente inócua a discussão
acerca da tese jurídica subjacente.
3. Agravo interno não conhecido.
