STJ AgRg na Pet 15114 — CORTE ESPECIAL — Biblioteca Jurídica

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE ESPECIAL NO ÂMBITO DE ANTERIORES EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. Manifestamente incabível a oposição de embargos de divergência contra acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no âmbito de anteriores embargos de divergência. 2. A revogação do inciso IV do artigo 1.043 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016, teve por escopo exatamente vedar o cabimento dos embargos de divergência em proc

AgRg na Pet 15114 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): PAULO DE TARSO SANSEVERINO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE ESPECIAL NO ÂMBITO DE ANTERIORES EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. Manifestamente incabível a oposição de embargos de divergência contra acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no âmbito de anteriores embargos de divergência. 2. A revogação do inciso IV do artigo 1.043 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016, teve por escopo exatamente vedar o cabimento dos embargos de divergência em processos originários do Superior Tribunal de Justiça. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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