STJ AgRg na ReCoAp 131 — CORTE ESPECIAL

STJ, AgRg na ReCoAp 131 (202002323209)STJ21/09/2022PersuasivoSTJ · AcórdãosPenal

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PLEITO FORMULADO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE DOS BENS AO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO.

AgRg na ReCoAp 131 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): RAUL ARAÚJO EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PLEITO FORMULADO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE DOS BENS AO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO.

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