CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A
AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA PROFERIDA NOS ESTADOS
UNIDOS DA AMÉRICA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA MESMA AÇÃO, PELO CÔNJUGE
VARÃO, NO BRASIL. ALIMENTOS FIXADOS EM VALOR NO BRASIL EM RELAÇÃO À
SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREVALÊNCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, NA
HIPÓTESE. FORTES INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DO CÔNJUGE VARÃO NO AJUIZAMENTO
DA AÇÃO NO BRASIL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENT
AgInt na HDE 4959
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): NANCY ANDRIGHI
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A
AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA PROFERIDA NOS ESTADOS
UNIDOS DA AMÉRICA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA MESMA AÇÃO, PELO CÔNJUGE
VARÃO, NO BRASIL. ALIMENTOS FIXADOS EM VALOR NO BRASIL EM RELAÇÃO À
SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREVALÊNCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, NA
HIPÓTESE. FORTES INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DO CÔNJUGE VARÃO NO AJUIZAMENTO
DA AÇÃO NO BRASIL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À HOMOLOGAÇÃO. ATENÇÃO AO
PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ADEQUADA DA DECISÃO UNIPESSOAL.
1. Agravo interno interposto contra a decisão que julgou procedente
a presente ação de homologação de decisão estrangeira, cujo
propósito é obter a homologação de decisão proferida pelo Poder
Judiciário dos Estados Unidos que decretou o divórcio, fixou a
guarda e os alimentos devidos à prole.
2. Embora, como regra, a superveniência de decisão proferida pelo
Poder Judiciário do Brasil sobre tema que também fora examinado na
sentença estrangeira seja causa de improcedência do pedido, esse
entendimento não pode ser inflexível, sobretudo quando há má-fé da
parte que ajuizou posteriormente a mesma ação no Brasil, pouco tempo
após o trânsito em julgado da primeira, sem indicar o endereço da
parte adversa, sem informar ao juízo a pré-existência da decisão
estrangeira e sem apresentar motivo plausível para não ter requerido
a homologação da decisão estrangeira no Brasil.
3. Recurso que não infirma e nem tampouco impugna adequadamente os
fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo interno não provido.
