STJ AgInt na HDE 6018 — CORTE ESPECIAL — Biblioteca Jurídica

AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DEFERIMENTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo exige a presença cumulativa de fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito, e no periculum in mora, relativo à demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao resultado útil do processo. 2. Não se encontram suficientemente evidenciados os requisitos necessários

AgInt na HDE 6018 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMENTA AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DEFERIMENTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo exige a presença cumulativa de fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito, e no periculum in mora, relativo à demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao resultado útil do processo. 2. Não se encontram suficientemente evidenciados os requisitos necessários à concessão da referida tutela, notadamente o periculum in mora, em virtude da falta de robusta comprovação do perigo em se aguardar o curso regular da homologação, bem como do significativo transcurso do lapso temporal entre a prolação da decisão arbitral e o ajuizamento do pleito homologatório. 3. Agravo interno desprovido.

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