STJ AgInt nos EDcl na SLS 3115 — CORTE ESPECIAL — Biblioteca Jurídica

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ANULA ATOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À ORDEM DE PRIORIDADE DE ATRACAÇÃO EM PORTO. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2. No caso, ficou demonstrado que a decisão que anula as portarias r

AgInt nos EDcl na SLS 3115 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ANULA ATOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À ORDEM DE PRIORIDADE DE ATRACAÇÃO EM PORTO. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2. No caso, ficou demonstrado que a decisão que anula as portarias relativas à ordem de prioridade de atracação de navios no Porto Organizado do Itaqui causa grave lesão à ordem na medida em que afeta a continuidade do serviço público. 3. Agravo interno não provido.

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