RECLAMAÇÃO POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DE PRESIDENTE DE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO DE
DESEMBARGADOR QUE DEFERE TUTELA PROVISORIA EM REMESSA
NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA HORIZONTAL DA PRESIDÊNCIA DO
MESMO TRIBUNAL EM QUE PROFERIDA A DECISÃO QUE SE PRETENDE SUSPENDER.
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO
PROCEDENTE.
1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou a
compreensão de que a presidência da mesma co
Rcl 43116
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
EMENTA
RECLAMAÇÃO POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DE PRESIDENTE DE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO DE
DESEMBARGADOR QUE DEFERE TUTELA PROVISORIA EM REMESSA
NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA HORIZONTAL DA PRESIDÊNCIA DO
MESMO TRIBUNAL EM QUE PROFERIDA A DECISÃO QUE SE PRETENDE SUSPENDER.
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO
PROCEDENTE.
1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou a
compreensão de que a presidência da mesma corte que deferiu a
cautela cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência
suspensiva horizontal, sendo do Presidente desta Corte a competência
para sustar os efeitos de decisões concessivas de ordem mandamental
ou deferitórias de liminar ou tutela de urgência, proferidas em
única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou
estaduais. (AgInt na Rcl n. 28.518/RJ, relator Ministro João Otávio
de Noronha, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Corte
Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 12/6/2019.)
2. Hipótese em que o Presidente em exercício do Tribunal de Justiça
do Estado de Alagoas deferiu o pedido formulado nos autos da SLS n.
0802184-93.2020.8.02.0000, suspendendo os efeitos da decisão do
relator que deferiu o pedido de tutela provisória na Remessa
Necessária n. 0700059-31.2022.8.02.0070, sendo evidente a usurpação
da competência do STJ.
3. Reclamação procedente.
