STJ AgRg nos EAREsp 2003462 — CORTE ESPECIAL — Biblioteca Jurídica

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA DO PATRONO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ADVOGADOS HABILITADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. O julgado embargado acompanha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a existência de outro(s) advogado(s) afasta a existência de justa causa para a devolução de prazo processual em razão da doença de um dos patronos. 2. Não apresentação de ar

AgRg nos EAREsp 2003462 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): PAULO DE TARSO SANSEVERINO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA DO PATRONO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ADVOGADOS HABILITADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. O julgado embargado acompanha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a existência de outro(s) advogado(s) afasta a existência de justa causa para a devolução de prazo processual em razão da doença de um dos patronos. 2. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

STJ AgRg nos EAREsp 2003462 — CORTE ESPECIAL

Faça mais com este documento