STJ AgInt nos EDcl na AR 7253 — CORTE ESPECIAL — Biblioteca Jurídica

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL QUE CONFIRMA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 181/STF. NORMA TÉCNICA. SÚMULA 7/STJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ADMISSIBILIDADE DO APELO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CORTE RECORRIDA. ARTS. 932, INCISO III, 1.021, § 1º, E 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. No

AgInt nos EDcl na AR 7253 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): MARIA ISABEL GALLOTTI EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL QUE CONFIRMA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 181/STF. NORMA TÉCNICA. SÚMULA 7/STJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ADMISSIBILIDADE DO APELO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CORTE RECORRIDA. ARTS. 932, INCISO III, 1.021, § 1º, E 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos dos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Compete ao tribunal recorrido o exame da admissibilidade do recurso extraordinário, na hipótese de incidência do sistema da repercussão geral (CPC, art. 1.030, inciso I, alínea "a"). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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