STJ AgRg no Inq 1467 — CORTE ESPECIAL — Biblioteca Jurídica

AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEBATE PREMATURO, CONSIDERANDO QUE A COLABORAÇÃO PREMIADA CONSTITUI MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS HÁBEIS A CORROBORAR OU A DESMENTIR O DEPOIMENTO DO COLABORADOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CPP, ART. 10. PRAZO IMPRÓPRIO. INVESTIGADO SOLTO. DILIGÊNCIAS SIGILOSAS EM ANDAMENTO. INVESTIGAÇÃO QUE ENVOLVE DIVERSOS DELITOS PERPETRADOS NO CONTEX

AgRg no Inq 1467 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): MARIA ISABEL GALLOTTI EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEBATE PREMATURO, CONSIDERANDO QUE A COLABORAÇÃO PREMIADA CONSTITUI MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS HÁBEIS A CORROBORAR OU A DESMENTIR O DEPOIMENTO DO COLABORADOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CPP, ART. 10. PRAZO IMPRÓPRIO. INVESTIGADO SOLTO. DILIGÊNCIAS SIGILOSAS EM ANDAMENTO. INVESTIGAÇÃO QUE ENVOLVE DIVERSOS DELITOS PERPETRADOS NO CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEMORA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STJ AgRg no Inq 1467 — CORTE ESPECIAL

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