STJ AgRg na APn 989 — CORTE ESPECIAL

STJ, AgRg na APn 989 (202100618099)STJ16/11/2022PersuasivoSTJ · AcórdãosPenal

PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - DUPLICIDADE DE RECURSOS - UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Agravo regimental que não comporta conhecimento, visto que interposto contra despacho, provimento judicial sem conteúdo decisório. 2. Agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o mesmo decisum. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 3. Agravo regimental não conhecido.

AgRg na APn 989 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): NANCY ANDRIGHI EMENTA PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - DUPLICIDADE DE RECURSOS - UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Agravo regimental que não comporta conhecimento, visto que interposto contra despacho, provimento judicial sem conteúdo decisório. 2. Agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o mesmo decisum. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 3. Agravo regimental não conhecido.

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