PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PROVA PERICIAL - DURAÇÃO
RAZOÁVEL DO PROCESSO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA.
1. Bem apreendido que permaneceu custodiado na Polícia Federal por
mais de 01 (um) ano, sem que fosse realizada a tentativa do
pretendido exame pericial.
2. O princípio da duração razoável do processo aplica-se ao
Estado-acusação, que deve primar, na seara penal, pelo desempenho de
um serviço público eficiente e que evite o indevido prolongamento de
ação penal.
3.
AgRg na ReCoAp 183
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): NANCY ANDRIGHI
EMENTA
PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PROVA PERICIAL - DURAÇÃO
RAZOÁVEL DO PROCESSO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA.
1. Bem apreendido que permaneceu custodiado na Polícia Federal por
mais de 01 (um) ano, sem que fosse realizada a tentativa do
pretendido exame pericial.
2. O princípio da duração razoável do processo aplica-se ao
Estado-acusação, que deve primar, na seara penal, pelo desempenho de
um serviço público eficiente e que evite o indevido prolongamento de
ação penal.
3. Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa,
intrinsecamente correlacionados, conferem legitimidade à persecução
penal e à própria sentença proferida no processo, assegurando que o
acusado tenha prévia ciência dos indícios de autoria e materialidade
colhidos pelo Estado e possa reagir à versão acusatória via
autodefesa e defesa técnica.
4. Instrução criminal iniciada com a realização da oitiva da maior
parte das testemunhas arroladas pelos acusados.
5. Agravo regimental não provido.
