STJ AgRg na CauInomCrim 69 — CORTE ESPECIAL — Biblioteca Jurídica

PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ART. 3°, VIII, DA LEI N. 12.850/13 - CONVENÇÕES DE PALERMO E DE MÉRIDA. 1. Insurgência contra decisão que autorizou a cooperação interinstitucional entre a Secretaria Especial da Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, nos autos de Inquérito em que se apura a suposta prática dos crimes de organizaçã

AgRg na CauInomCrim 69 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): NANCY ANDRIGHI EMENTA PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ART. 3°, VIII, DA LEI N. 12.850/13 - CONVENÇÕES DE PALERMO E DE MÉRIDA. 1. Insurgência contra decisão que autorizou a cooperação interinstitucional entre a Secretaria Especial da Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, nos autos de Inquérito em que se apura a suposta prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. 2. A questionada cooperação encontra respaldo no art. 3º, VIII, da Lei n. 12.850/13 e nas Convenções de Palermo e de Mérida, promulgadas, respectivamente, pelos Decretos de n°s 5.015/2004 e 5.687/2006. 3. Agravo regimental não provido.

STJ AgRg na CauInomCrim 69 — CORTE ESPECIAL

Faça mais com este documento