STJ AgRg nos EmbAc 45 — CORTE ESPECIAL — Biblioteca Jurídica

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DO ACUSADO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEVANTAMENTO DE GRAVAME. NÃO CABIMENTO. 1. A legislação penal autoriza medidas assecuratórias não somente sobre bens que configurem produto ou proveito do ilícito, mas também contra o patrimônio do agente para reparação do dano e quitação de penas pecuniárias. 2. A defesa técnica não logrou êxito em infirmar os fundamentos da decisão agravada, deixando de trazer argumentos concretos a subsidiar a opção de ven

AgRg nos EmbAc 45 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): OG FERNANDES EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DO ACUSADO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEVANTAMENTO DE GRAVAME. NÃO CABIMENTO. 1. A legislação penal autoriza medidas assecuratórias não somente sobre bens que configurem produto ou proveito do ilícito, mas também contra o patrimônio do agente para reparação do dano e quitação de penas pecuniárias. 2. A defesa técnica não logrou êxito em infirmar os fundamentos da decisão agravada, deixando de trazer argumentos concretos a subsidiar a opção de venda do automóvel com registro negativado no órgão de trânsito por ordem judicial. 3. Mantido o gravame que recai sobre veículo objeto de indisponibilidade determinada nos autos da Pet n. 12.659/DF, pela prática, em tese, dos delitos de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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