Voltar ao acervoAgInt no MS 28280
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO
NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PONTO FACULTATIVO. PRECEDENTES DO
STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos
processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto
facultativo locais, entre outros motivos, a fim de demonstrar a
tempestividade recursal.
2. Agravo interno desprovido. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo
STJ AgInt no MS 28280 — CORTE ESPECIAL
STJ, AgInt no MS 28280 (202103957285)STJ13/12/2022PersuasivoSTJ · AcórdãosCível
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PONTO FACULTATIVO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. 2. Agravo interno desprovido.
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